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DECRETO Nº 3.019, DE 04 DE JANEIRO DE 2021. Atualiza as Bases de Cálculos dos anexos I, II, III, IV, V, VI da Lei Municipal n° 2.482/2010 e dá outr...
DECRETO Nº 3.019, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
Atualiza as Bases de Cálculos dos anexos I, II, III, IV, V, VI da Lei Municipal n° 2.482/2010 e dá outras providências. JERÔNIMO JASKULSKI, Prefeito de Guarani das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no desempenho de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Art. 165, da Lei Municipal nº 2.482, de 21 de dezembro de 2010, e CONSIDERANDO a variação anual do INPC, de dezembro 2019 a novembro de 2020, que atingiu o percentual de 5,20% (cinco virgula vinte por cento): D E C R E T A: Art. 1º - A variação do INPC será utilizada para cobrança dos tributos pertinentes, obedecendo aos ditames da Lei Municipal Nº 2.482/2010. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, tendo vigência o presente Decreto, a contar de 1° de janeiro de 2021. Guarani das Missões, 04 de janeiro de 2021.JERÔNIMO JASKULSKI
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