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Planejamento e Finanças - Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2025

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REMISSÃO DE JUROS E MULTAS

Os interessados devem comparecer junto ao setor de tributação para fazerem a sua regularização.

REMISSÃO DE JUROS E MULTAS

A Secretaria Municipal da Fazenda informa aos contribuintes, que conforme Lei Municipal nº 3.252/2025, a Administração oportuniza aos contribuintes que estão inadimplentes com a Fazenda Municipal, a remissão de até 100% nos juros e multas para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

PERCENTUAL DE DESCONTOS

À vista e/ou em até 11 parcelas

Redução de 100% das multas e redução de 100% dos Juros.

Em até 24 parcelas

Redução de 90% das multas e redução de 90% dos Juros.

Em até 36 parcelas 

Redução de 80% das multas e redução de 80% dos Juros.

Em até 48 parcelas 

Redução de 70% das multas e redução de 70% dos Juros.

Em até 60 parcelas 

Redução de 60% das multas e redução de 60% dos Juros.

Em até 120 parcelas 

Redução de 50% das multas e redução de 50% dos Juros.

 

Os interessados devem comparecer junto ao setor de tributação para fazerem a sua regularização.

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