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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
55681/2021 DECRETO N° 55.681, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 06/01/2021
3119/2021 DECRETO 3.119, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 25/11/2021
3117/2021 DECRETO N° 3.117, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 - TURNO ÚNICO 03/12/2021
3113/2021 DECRETO Nº 3.113, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 08/11/2021
3111/2021 DECRETO Nº 3.111, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 29/10/2021
3105/2021 DECRETO Nº 3.105, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 25/10/2021
3097/2021 DECRETO Nº 3.097, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 08/10/2021
3096/2021 DECRETO Nº 3.096, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021. 30/09/2021
3095/2021 DECRETO Nº 3.095, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. 24/09/2021
3094/2021 DECRETO Nº 3.094, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 17/09/2021
3092/2021 DECRETO Nº 3.092, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 10/09/2021
3091/2021 DECRETO Nº 3.091, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 16/09/2021
3090/2021 DECRETO Nº 3.090, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 03/09/2021
3088/2021 DECRETO Nº 3.088, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 25/08/2021
3087/2021 DECRETO Nº 3.087, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 19/08/2021
3086/2021 DECRETO Nº  3.086, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 20/08/2021
3085/2021 DECRETO Nº 3.085, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 12/08/2021
3084/2021 DECRETO Nº 3.084, DE 04 DE AGOSTO DE 2021 11/08/2021
3084/2021 DECRETO Nº 3.084, DE 04 DE AGOSTO DE 2021 04/08/2021
3082/2021 DECRETO Nº 3.082, DE 27 DE JULHO DE 2021 11/08/2021
3082/2021 DECRETO Nº 3.082, DE 27 DE JULHO DE 2021 27/07/2021
3081/2021 DECRETO N° 3.081, DE 22 DE JULHO DE 2021 10/08/2021
3081/2021 DECRETO N° 3.081, DE 22 DE JULHO DE 2021 23/07/2021
3080/2021 DECRETO Nº 3.080, DE 19 DE JULHO DE 2021 10/08/2021
3080/2021 DECRETO Nº 3.080, DE 19 DE JULHO DE 2021 - DETERMINA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS RELATIVAS AO AVANÇO DO CORONAVÍRUS, REITERA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 20/07/2021
3079/2021 DECRETO Nº 3.079, DE 09 DE JULHO DE 2021 10/08/2021
3078/2021 DECRETO Nº 3.078, DE 02 DE JULHO DE 2021 10/08/2021
3078/2021 DECRETO Nº 3.078, DE 02 DE JULHO DE 2021 05/07/2021
3076/2021 DECRETO Nº 3.076, DE 28 DE JUNHO DE 2021 10/08/2021
3075/2021 DECRETO Nº 3.075, DE 25 DE JUNHO DE 2021 10/08/2021
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