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Leis Complementares
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Lei Orgânica
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Portarias
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Código de Postura
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Código Tributário
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Regime Jurídico
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Plano Plurianual – PPA
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Plano Diretor
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Lei Orçamentária Anual - LOA
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Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
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BLM – Base de Legislação Municipal
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Resoluções
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
3340/2025 Decretos Municipais DECRETO N° 3.340, DE 05 DE MAIO DE 2025 - Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, nos termos do inciso II do artigo 19 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta do Município de Guarani das Missões/RS.... 05/05/2025
3339/2025 Decretos Municipais DECRETO Nº 3.339, 30 DE ABRIL DE 2025 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMUDEC do Município de GUARANI DAS MISSÕES. 30/04/2025
512/2025 Portarias Convoca o Servidor Municipal LUCIMAR WASTOSWSKI, para atuar como professor do Ensino Fundamental do 5° Ano (Ensino Religioso) - Anos Iniciais, junto a Escola Municipal de Ensino Fundamental Clemente Soltis.  24/04/2025
511/2025 Portarias  “De ofício”, desliga por morte o(a) Servidor(a) Municipal aposentado, Sr.(a) LUIZ CARLOS DE LIMA. 24/04/2025
510/2025 Portarias Convoca a Servidora Municipal TATIANE MALLMANN, para atuar como professora da turma multisseriada 4° e 5° Anos - Anos Iniciais, junto a Escola Municipal de Ensino Fundamental São Estanislau. 24/04/2025
509/2025 Portarias Designa membros para compor a comissão de execução do Processo Seletivo Simplificado para Formação de Cadastro Reserva para os cargos de Professor(a) de Ensino Religioso e Professor(a) de Língua Portuguesa – Edital 005/2025. 23/04/2025
508/2025 Portarias Concede férias regulamentares ao(à) servidor(a) municipal, Sr.(a.) SANDRO SELVINO DOS SANTOS, ocupante do cargo de Instalador. Com efeitos retroativos. 23/04/2025
507/2025 Portarias Designa a Servidora TUANY POLANCZYK, no cargo de Oficial Administrativo, para atuar como responsável pela emissão de pareceres de trocas de classe e anuênios. Com efeitos retroativos. 23/04/2025
506/2025 Portarias Designa a servidora TUANY POLANCZYK, como operadora do COMPREV – Compensação Previdenciária, e Informações do RPPS para a Previdência Social e acompanhamento do CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária e Aposentadorias. 23/04/2025
505/2025 Portarias Designa a servidora municipal TUANY POLANCZYK, para atuar como responsável operacional do SAPIEM. 23/04/2025
504/2025 Portarias Concede férias regulamentares à servidora municipal, Sra. JENNIFER GUADALUPE PEDROSO, ocupante do cargo de Chefe de Setor (CC-2). 23/04/2025
503/2025 Portarias Concede Licença Maternidade à servidora municipal, no cargo de Oficial Administrativo, Sra. CARLA KORNOWSKI JURINIC. 23/04/2025
502/2025 Portarias Altera os atos da portaria nº 1342/2024 que “Concede férias regulamentares ao(à) servidor(a) municipal, Sr.(a.) NELSON ANDRZEJEWSKI ocupante do cargo de Motorista”. A fim de alterar data de início das férias. 23/04/2025
501/2025 Portarias Concede Gratificação a servidora TUANY POLANCZYK, designada para atuar como operadora do COMPREV. Conforme Portaria nº 501/2025. 22/04/2025
500/2025 Portarias CONVERTE Prêmio Assiduidade em pecúnia, para o(a) Servidor(a) GRACIELI AIRES PINTO DOS SANTOS, no cargo de Operária. 22/04/2025
499/2025 Portarias CONVERTE Prêmio Assiduidade em pecúnia, para o(a) Servidor(a) ALINE THAIS BERTOLO JAROCZEWSKI, no cargo de Técnica em Enfermagem II. 22/04/2025
498/2025 Portarias CONVERTE Prêmio Assiduidade em pecúnia, para o(a) Servidor(a) VANDERLEI SCZEPANUK SANTOS, ocupante do cargo de Operário 22/04/2025
497/2025 Portarias CONVOCA o(a) servidor(a) municipal, Sr.(a.) SANDRO DOS SANTOS, para retornar antecipadamente de suas férias. Com efeitos retroativos. 17/04/2025
496/2025 Portarias Altera os atos da portaria nº 355/2025 que “Concede férias regulamentares ao(à) servidor(a) municipal, Sr.(a.) DALVA KONZEN KUNRATH ocupante do cargo de Farmacêutica”. 17/04/2025
495/2025 Portarias Concede férias regulamentares à servidora municipal, Sra. MARELISE PEREIRA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Operária. 17/04/2025 
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