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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3011/2020 Lei n° 3.011, de 24 de novembro de 2020 - alíquotas RPPS 24/11/2020
3010/2020 Lei n° 3.010, de 12 de novembro de 2020 - fixa subsídios Vereadores 12/11/2020
3009/2020 Lei n° 3.009, de 12 de novembro de 2020 - fixa subsídios Secretários Municipais 12/11/2020
3008/2020 Lei n° 3.008, de 11 de novembro de 2020 - fixa subsisdios Prefeito e Vice 11/11/2020
3007/2020 Lei n° 3.007, de 07 de outubro de 2020 - LDO 2021 07/10/2020
3006/2020 Lei n° 3.006, de 07 de outubro de 2020 - denomina PRAÇA SÃO JOÃO PAULO II 07/10/2020
2999/2020 LEI Nº 2.999, DE 30 DE JUNHO DE 2020. 30/06/2020
2998/2020 LEI Nº 2.998, DE 09 DE JUNHO DE 2020. 09/06/2020
2997/2020 LEI Nº 2.997, DE 09 DE JUNHO DE 2020. 09/06/2020
2996/2020 LEI Nº 2.996, DE 02 DE JUNHO DE 2020. 02/06/2020
2995/2020 LEI Nº 2.995, DE 26 DE MAIO DE 2020. 26/05/2020
2994/2020 LEI Nº 2.994, DE 26 DE MAIO DE 2020. 26/05/2020
2993/2020 LEI Nº 2.993, DE 26 DE MAIO DE 2020. 26/05/2020
2992/2020 LEI Nº 2.992, DE 19 DE MAIO DE 2020. 19/05/2020
2991/2020 LEI Nº 2.991, DE 19 DE MAIO DE 2020. 19/05/2020
2990/2020 LEI Nº 2.990, DE 19 DE MAIO DE 2020. 19/05/2020
2989/2020 LEI Nº 2.989, DE 12 DE MAIO DE 2020. 12/05/2020
2988/2020  LEI Nº 2.988, DE 22 DE ABRIL DE 2020. 22/04/2020
2988/2020  LEI Nº 2.988, DE 22 DE ABRIL DE 2020. 22/04/2020
2987/2020 LEI Nº 2.987, DE 27 DE MARÇO DE 2020. 27/03/2020
2986/2020 LEI Nº 2.986, DE 24 DE MARÇO DE 2020. 24/03/2020
2985/2020 LEI Nº 2.985, DE 24 DE MARÇO DE 2020. 14/03/2020
2984/2020 LEI Nº 2.984, DE 24 DE MARÇO DE 2020. 24/03/2020
2983/2020 LEI Nº 2.983, DE 10 DE MARÇO DE 2020. 10/03/2020
2982/2020 LEI Nº 2.982, DE 03 DE MARÇO DE 2020. 03/03/2020
2981/2020 LEI Nº 2.981, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020. 18/02/2020
2980/2020 LEI Nº 2.980, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020. 18/02/2020
2979/2020 LEI Nº 2.979, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020. 18/02/2020
2978/2020 LEI Nº 2.978, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020. 14/02/2020
2977/2020 LEI Nº 2.977, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. 21/01/2020
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