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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
171/1968 Abre créditos especiais. 21/02/2022
170/1968 Abre créditos especiais. 21/02/2022
169/1968 Abre créditos suplementares 21/02/2022
168/1968 Altera tabela de vencimentos e gratificações dos funcionários municipais 23/02/2022
168/1968 Concede anistia fiscal. 21/02/2022
167/1968 Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a SUDESUL. 23/02/2022
165/1968 Autoriza o executivo a firmar convênio com o departamento de Pensões da União dos funcionários Municipais do Rio Grande do Sul. 21/02/2022
164/1968 Autoriza doação de imóveis ao estado. 21/02/2022
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