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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
11/1959 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1960. 17/02/2022
10/1959 Abre credito especial. 17/02/2022
9/1959 Cria feriado Municipal 17/02/2022
8/1959 Autoriza a prefeitura a participar do plano estadual de comunicações 17/02/2022
7/1959 Isenta do pagamento de multas. 17/02/2022
6/1959 Retifica o convênio nacional de estatística Municipal e lhe dá execução 16/02/2022
5/1959 Autoriza celebração de convênio com entidade pública ou particular. 16/02/2022
4/1959 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1959 16/02/2022
3/1959 Cria departamento Municipal de estradas de rodagem. 16/02/2022
2/1959 Organiza os serviços municipais cria cargos e da outras providências. 16/02/2022
1/1959 Dispõe sobre o pagamento de impostos e taxas devidos ao Município. 16/02/2022
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