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De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2003
Número
1976
Legislatura
2001-2004
Ementa
LEI Nº 1.976, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 - Dispõe sobre a política de incentivos ao desenvolvimento econômico e social do Município de Guarani das Missões e dá outras providências

Arquivos

Número: 1976
Alteram ou Revogam - 1976/2003
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Lei Consolidada - 1976/2003
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