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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2003
Número
1976
Legislatura
2001-2004
Ementa
LEI Nº 1.976, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 - Dispõe sobre a política de incentivos ao desenvolvimento econômico e social do Município de Guarani das Missões e dá outras providências

Arquivos

Número: 1976
Alteram ou Revogam - 1976/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1976/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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