Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/12/2003 |
Número | ||
1976 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
LEI Nº 1.976, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 - Dispõe sobre a política de incentivos ao desenvolvimento econômico e social do Município de Guarani das Missões e dá outras providências |
Arquivos
Número: 1976 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1976/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1976/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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