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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/05/2025
Número
3340
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECRETO N° 3.340, DE 05 DE MAIO DE 2025 - Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, nos termos do inciso II do artigo 19 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta do Município de Guarani das Missões/RS.

Arquivos

Número: 3340
Alteram ou Revogam - 3340/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3340/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/05/2025 - 15:50

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

05/05/2025 - 09:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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