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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/03/2025
Número
3268
Legislatura
2025-2028
Ementa

Cria o Conselho Municipal de Defesa Civil (COMUDEC) e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3268
Alteram ou Revogam - 3268/2025
Data Nome do documento
24/03/2025 LEI 3.268 (PDF)
Lei Consolidada - 3268/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/03/2025 - 14:08

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - LEI 3.268 (PDF)

Download

31/03/2025 - 14:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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