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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/02/2025
Número
3328
Legislatura
2025-2028
Ementa

‘‘Regulamenta o funcionamento das repartições públicas nas semanas que antecedem o Carnaval e dá outras providências’’.

Arquivos

Número: 3328
Alteram ou Revogam - 3328/2025
Data Nome do documento
25/02/2025 ASSINADO - DECRETO 3328 DE 24 DE FEVEREIRO
24/02/2025 DECRETO Nº 3.328 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025- COMPENSAÇÃO FERIADÃO DE CARNAVAL
Lei Consolidada - 3328/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/02/2025 - 10:46

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - ASSINADO - DECRETO 3328 DE 24...

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25/02/2025 - 08:56

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - DECRETO Nº 3.328 DE 24 DE FEV...

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25/02/2025 - 08:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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