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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/02/2025
Número
3263
Legislatura
2025-2028
Ementa
Altera a redação dos artigos 4o da Lei n° 2.541, de 27 de dezembro de 2011, que "acresce o artigo 27-A à Lei no 2.038, de 28 de setembro de 2004, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, do Conselho Tutelar, e do Fundo Municipal para a Criança e Adolescente do Município de Guarani das Missões e dá outras providências, bem como, regulamenta a concessão de vale aliment

Arquivos

Número: 3263

Alteram ou Revogam - 3263/2025

Data	Nome do documento
18/02/2025	LEI 3.263.

Lei Consolidada - 3263/2025

Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/02/2025 - 17:20

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - LEI 3.263.

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Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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