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De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/02/2025
Número
3262
Legislatura
2025-2028
Ementa

Concede Revisão Geral Anual aos vencimentos dos Servidores Municipais, aos proventos dos aposentados e pensionistas com paridade, conselheiros tutelares, aos cargos em comissão, função gratificada, diárias, e todas gratificações da Administração Centralizada Poder Legislativo do Município de Guarani das Missões - RS. 

Arquivos

Número: 3262
Alteram ou Revogam - 3262/2025
Data Nome do documento
18/02/2025 LEI 3.262
Lei Consolidada - 3262/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/02/2025 - 17:19

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - LEI 3.262

Download

19/02/2025 - 17:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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