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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/02/2025
Número
3261
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera o artigo 4º, da Lei no 2.535, de 30 de novembro de 2011, que "dispõe sobre a concessão de vale- alimentação e dá outras providências", c/c com a Lei n° 3.225, de 20 de fevereiro de 2024.

Arquivos

Número: 3261
Alteram ou Revogam - 3261/2025
Data Nome do documento
18/02/2025 LEI 3.261
Lei Consolidada - 3261/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/02/2025 - 17:18

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - LEI 3.261

Download

19/02/2025 - 17:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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