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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/02/2025
Número
3260
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera o inciso I, do artigo n° 47 da Lei Complementar no 001/2022, de 21 de fevereiro de 2022 que "Institui o Código de Posturas do Município de Guarani das Missões e dá outras providências". 

Arquivos

Número: 3260
Alteram ou Revogam - 3260/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3260/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/02/2025 - 16:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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