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De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/01/2025
Número
3253
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a Arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do ano de 2025.

Arquivos

Número: 3253
Alteram ou Revogam - 3253/2025
Data Nome do documento
30/01/2025 LEI 3.253
Lei Consolidada - 3253/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/02/2025 - 14:40

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - LEI 3.253

Download

05/02/2025 - 11:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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