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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/01/2025
Número
3252
Legislatura
2025-2028
Ementa

Institui o programa de recuperação fiscal refis municipais, autoriza a concessão de anistia de multa, remissão de juros, parcela débitos tributários e não tributários e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3252
Alteram ou Revogam - 3252/2025
Data Nome do documento
30/01/2025 LEI 3.252
Lei Consolidada - 3252/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/02/2025 - 14:39

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - LEI 3.252

Download

05/02/2025 - 11:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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