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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/12/2024
Número
3249
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública’’.

Arquivos

Número: 3249
Alteram ou Revogam - 3249/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3249/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/12/2024 - 15:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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