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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/10/2024
Número
1153
Legislatura
2021-2024
Ementa

Determina a Realização de Processo Administrativo Especial.

Arquivos

Número: 1153
Alteram ou Revogam - 1153/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1153/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/10/2024 - 09:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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