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De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/03/2024
Número
3232
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Limpeza Pública, mediante a distribuição gratuita de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3232
Alteram ou Revogam - 3232/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3232/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/04/2024 - 09:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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