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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/09/2023
Número
3242
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o Plano Municipal de Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo, com o objetivo de aplicar mecanismos de ajuste fiscal conforme art. 167-A da Constituição Federal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3242
Alteram ou Revogam - 3242/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3242/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/12/2023 - 16:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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