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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/07/2023
Número
3199
Legislatura
2021-2024
Ementa

Cria o DISTRITO INDUSTRIAL MULTISSETORIAL do Município de Guarani das Missões, estabelece incentivos à instalação de empreendimentos industriais, agroindustriais, de produção primária, de comércio e de serviços; institui o Conselho de Desenvolvimento Multissetorial (CDM) e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3199
Alteram ou Revogam - 3199/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3199/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/07/2023 - 14:56

Arquivo alterado -

Download

24/07/2023 - 14:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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