De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/11/2022
Número
3147
Legislatura
2021-2024
Ementa
‘‘Dispõe sobre a cooficialização da língua polonesa no Município de Guarani das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.’’

Arquivos

Número: 3147

Alteram ou Revogam - 3147/2022
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Lei Consolidada - 3147/2022
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