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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/03/2022
Número
1548
Legislatura
1993-1996
Ementa

Autoriza concessão não remunerada de uso à Associação de Apicultores do Município de Guarani das Missões.

Arquivos

Número: 1548
Alteram ou Revogam - 1548/1996
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Lei Consolidada - 1548/1996
Nenhum documento cadastrado!
 
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