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LEGISLAÇÃO - Lei Orçamentária Anual - LOA

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/01/2020
Número
2971
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI N°2.971, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019

Arquivos

Número: 2971

Alteram ou Revogam - 2971/2019
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Lei Consolidada - 2971/2019
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