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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/01/2019
Número
2857
Legislatura
2017-2020
Ementa
Decreto nº 2.857 de 07 de Janeiro de 2019 - Estabelece o funcionamento em expediente interno das repartições públicas municipais e dá outras providências

Arquivos

Número: 2857
Alteram ou Revogam - 2857/2019
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Lei Consolidada - 2857/2019
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