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LEGISLAÇÃO - Código Tributário

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/04/2018
Número
1
Legislatura
2017-2020
Ementa
Estabelece o Código Tributário do Município de Guarani das Missões, Consolida a Legislação Tributária e Dá Outras Providências.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2018
Data Nome do documento
18/07/2022 ANEXO I - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
18/07/2022 ANEXO II - DA TAXA DE EXPEDIENTE
18/07/2022 ANEXO III - DA TAXA DE LIXO
18/07/2022 ANEXO IV - DA TAXADE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELICIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE
18/07/2022 ANEXO V - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTO
18/07/2022 ANEXO VI - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Lei Consolidada - 1/2018
Data Nome do documento
30/04/2018 AQUI!
30/04/2018 AQUI! 
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