Comunicado

A partir de janeiro de 2026, todas as empresas prestadoras de serviços deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) conforme o padrão nacional. Essa obrigatoriedade decorre das mudanças estabelecidas pela Reforma Tributária do Consumo, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025.

A Prefeitura de Guarani das Missões, por meio da Secretaria da Fazenda, reforça a importância de que empresários e contadores estejam atentos às novas regras.

Mesmo com a adoção do padrão nacional, o emissor municipal continuará ativo. No município de Guarani das Missões, a emissão das notas fiscais seguirá sendo realizada normalmente pelo sistema ISS Digital. A partir de 1º de janeiro de 2026, as notas fiscais emitidas nesse sistema também passarão a ser disponibilizadas no Ambiente de Dados Nacional, garantindo a integração com o novo modelo, conforme determina a legislação.

O Setor Tributário esclarece ainda que a entrega das declarações de serviços prestados e tomados permanecerá sem alterações, assegurando a continuidade dos procedimentos já adotados pelas empresas, conforme estabelecido na legislação municipal.

A Secretaria da Fazenda seguirá acompanhando as mudanças e orientando os contribuintes, com o objetivo de garantir uma transição segura e organizada para o novo modelo de emissão fiscal, permanecendo à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.