LEI Nº 3.199, DE 18 DE JULHO DE 2023.

LEI Nº 3.199, DE 18 DE JULHO DE 2023.

Cria o DISTRITO INDUSTRIAL MULTISSETORIAL do Município de Guarani das Missões, estabelece incentivos à instalação de empreendimentos industriais, agroindustriais, de produção primária, de comércio e de serviços; institui o Conselho de Desenvolvimento Multissetorial (CDM) e dá outras providências.
 

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