EXTRATO DO EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 005/2021

---

EXTRATO DO EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 005/2021

MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES

                     JERÔNIMO JASKULSKI, Prefeito Municipal de Guarani das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 145, inciso III, da Constituição Federal, arts. 81 e 82 do Código Tributário Nacional, Decreto-lei nº 195/67, art. 72 e seguintes da Lei Municipal nº 2.482, de 21 de dezembro de 2010 – Código Tributário Municipal e da Lei Municipal específica nº 3.004, de 25 de agosto de 2020 e demais legislações pertinentes, faz saber, a quem interessar possa, que o Município de Guarani das Missões publicou o Edital Prévio de Contribuição de Melhoria nº 005/2021, referente às obras de calçamento (pavimentação com pedras irregulares de basalto), a serem realizadas na RUA MIGUEL KAMINSKI (ENTRE A RUA A E A RUA JOÃO LAZAROTTO), para fins de cobrança de contribuição de melhoria. O Edital poderá ser impugnado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação (01.09.2021).A íntegra do presente Edital pode ser consultada junto ao mural de publicações oficiais da Prefeitura Municipal, situada à Rua Boa Vista, nº 265, Centro, Guarani das Missões e no site oficial do Município de Guarani das Missões, no seguinte endereço: https://www.guaranidasmissoes.rs.gov.br/.