Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
Administração - Quinta-feira, 15 de Julho de 2021
Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
O Poder Executivo instituiu, no Município de Guarani das Missões, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover a recuperação de créditos decorrentes de débitos tributários e não tributários vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não; e possibilitar que os contribuintes inadimplentes regularizem sua situação perante o Município.
Os descontos obedecerão à seguinte tabela:
| CONDIÇÕES DE PAGAMENTO | PERCENTUAL DE DESCONTOS |
| À vista e/ou em até 12 parcelas | Redução de 100% das multas e redução de 100% dos Juros. |
| Em até 24 parcelas | Redução de 90% das multas e redução de 90% dos Juros. |
| Em até 36 parcelas | Redução de 80% das multas e redução de 80% dos Juros. |
| Em até 42 parcelas | Redução de 70% das multas e redução de 70% dos Juros. |
Maiores informações junto ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal – telefone 33531200.
A Lei na íntegra pode ser consultada junto ao site oficial do Município.
