Programa de Recuperação Fiscal – REFIS

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Programa de Recuperação Fiscal – REFIS

O Poder Executivo instituiu, no Município de Guarani das Missões, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover a recuperação de créditos decorrentes de débitos tributários e não tributários vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não; e possibilitar que os contribuintes inadimplentes regularizem sua situação perante o Município. Os descontos obedecerão à seguinte tabela:

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO	PERCENTUAL DE DESCONTOS
À vista e/ou em até 12 parcelas	Redução de 100% das multas e redução de 100% dos Juros.
Em até 24 parcelas	Redução de 90% das multas e redução de 90% dos Juros.
Em até 36 parcelas	Redução de 80% das multas e redução de 80% dos Juros.
Em até 44 parcelas	Redução de 70% das multas e redução de 70% dos Juros.

Maiores informações junto ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal – telefone 33531200. A Lei na íntegra pode ser consultada junto ao site oficial do Município.