DECRETO Nº 3.042, DE 03 E MARÇO DE 2021.

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DECRETO Nº 3.042, DE 03 E MARÇO DE 2021.

Prorroga os vencimentos das Taxas de Alvará Sanitário para o exercício fiscal de 2021.JERÔNIMO JASKULSKI, Prefeito de Guarani das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais conferidas pelos dispositivos da Constituição Federal e do artigo 62, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.771, de 26 de fevereiro de 2021, que determina a aplicação, com caráter cogente, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Final Preta, bem como a suspensão da possibilidade de os Municípios estabelecerem medidas sanitárias segmentadas substitutivas às definidas pelo Estado. CONSIDERANDO o registro de 185 (cento e oitenta e cinco) casos confirmados de Covid-19 no Município de Guarani das Missões, sendo 15 ativos, 29 testes aguardando resultado e 86 munícipes em isolamento domiciliar até a data de 03 de março de 2021. CONSIDERANDO a ocorrência de casos positivos para Covid-19 em agentes políticos e servidores públicos e sua circulação nos últimos dias em repartições públicas municipais; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.041, de 03 de março de 2021, que determina o fechamento das repartições públicas municipais nos dias 04 e 05 de março de 2021, em virtude do agravamento da pandemia do Coronavírus; D E C R E T AArt. 1º Ficam prorrogados os vencimentos das Taxas de Alvará Sanitário para o exercício fiscal de 2021. Art. 2° O vencimento da Taxa do Alvará Sanitário, previsto no art.  8º do Decreto Municipal 3.026, de 11 de janeiro de 2021, com vencimento para o dia 31 do mês de março, será prorrogado para o dia 30 de abril de 2021. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Guarani das Missões, 03 de março de 2021.

JERÔNIMO JASKULSKI

Prefeito

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ALINE KLUCZNIK COLETTO Secretária da Administração Interina