Entrega do Projeto de Lei Complementar que institui o Novo Código de Posturas

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Entrega do Projeto de Lei Complementar que institui oNovo Código de Posturas Na última segunda-feira (22 de junho) Prefeito e Secretário de Administração apresentaram para apreciação dos Edis junto à Casa do Poder Legislativo o Projeto de Lei Complementar nº 001/2020, que “Institui o Código de Posturas do Município de Guarani das Missões e dá outras providências”. O Código de Posturas tem como objetivo regulamentar situações que envolvem o cotidiano local, para que se garanta uma melhor qualidade de vida aos munícipes. O atualmente vigente remonta ao ano de 1969, portanto em vigor há 51 anos, salientando que o Município de Guarani das Missões possui 61 anos. O projeto apresentado é um trabalho de uma Comissão especialmente designada, composta de servidores municipais de diversas áreas, aos quais agradecemos pelo desprendimento. A Comunidade Guaraniense terá oportunidade de se manifestar quando da audiência pública a ser convocada conforme disposto ne Lei Orgânica Municipal. Importante frisar que o projeto apresentado não se “fecha em si mesmo, na forma apresentada”. Ele poderá sofrer as alterações necessárias a fim de facilitar sua operacionalização, quando da aplicação do mesmo.