EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2020

Administração - Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2020

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2020

EDITAL DE PREGÃOPRESENCIAL Nº 01/2020

Município de Guarani das Missões/RS Edital de Pregão Presencial nº 01/2020 Tipo de julgamento: menor preço por item Processo nº 179/2020 Edital de Pregão Presencial para a contratação de empresa(s) para fornecimento de gêneros alimentícios para a merenda escolar.O PREFEITOMUNICIPALDEGUARANI DAS MISSÕES/RS, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 08h00min, do dia27do mês de janeiro do ano de 2020, na sala de reuniões da Prefeitura Municipal, localizada naRua Boa Vista, 265, centro, se reunirão o pregoeiro e a equipe de apoio, designados pela Portaria nº 038/2020, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a contratação de empresa(s) para fornecimento de gêneros alimentícios para a merenda escolar, conforme descrito no item 1, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17/07/2002, e do Decreto Municipal nº 2.176, de 11 de maio de 2006, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93. CREDENCIAMENTO: Inicia às 07h15min do dia 27/01/2020ENTREGA DOS ENVELOPES: Até às08h00min do dia 27/01/2020SESSÃO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: Às 08h00min do dia 27/01/2020
  1. DO OBJETO:
1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa(s) para o fornecimento de gêneros alimentícios para a merenda escolar, para os meses de fevereiro, março, abril e maio de 2020, conforme abaixo descrito:
ItemDescriçãoQuantidadeValorMáximo Admitido
01Abobrinha italiana, média (100 a 150g), firme, casca brilhante, sem furos, rachaduras ou manchas escuras, de primeira qualidade119 kgR$ 2,49
02Açúcar cristalizado, em pacotes de 5 kg, isenta de impurezas com data de fabricação e validade80 pacotesR$ 10,47
03Achocolatado pó instantâneo, mistura em pó para o preparo de achocolatado, enriquecido com vitaminas e minerais. O produto deve estar com suas características de cor, sabor, cheiro, preservadas, deve ser formulado a partir de matérias-primas selecionadas - pacotes de 1Kg, em embalagem plástica, com data de fabricação e validade81 kgR$ 6,65
04Alho – cabeças de tamanho médio, íntegros, em perfeita condição de apresentação.17 kgR$ 21,00
05Arroz polido tipo 1 em pacotes de 5kg, isento de impurezas com data de fabricação e validade117 pacotesR$ 10,78
06Amido de milho – pacotes de 1Kg, isento de impureza, com data de fabricação e validade50 kgR$ 5,17
07Aveia em flocos finos – embalagem de 250g, com data de fabricação e validade.15 unidadesR$ 3,12
08Banana caturra selecionada, em grau médio de amadurecimento, firmes e sem manchas882 kgR$ 3,13
09Batata inglesa – firme e íntegras, com tamanho uniforme, com casca lisa, sem manchas e brotos, em perfeita condição deapresentação367 kgR$ 2,65
10Bebida Láctea, conservado refrigerada –embalagens de 1 litro, íntegras, com data de fabricação e validadee com registro de inspeção Federal ou Estadual- sabores morango ou salada de fruta.528 litrosR$ 5,98
11Bolacha Maria – pacote de no mínimo 350g, com data de fabricação e validade228 pacotesR$ 4,42
12Bolacha Salgada Integral – pacote de 400g, com data de fabricação e validade181 pacotesR$ 5,32
13Bolacha Sortida  – pacote de 400g, com data de fabricação e validade170 pacotesR$ 5,14
14Café solúvel em pó, embalagem de 200g, com data de fabricação e validade37 unidadesR$ 11,32
15Carne bovina Moída 2ª - paleta, fresca, conservado refrigerado, ISENTA DE NERVOS, CARTILAGEM E GORDURAS, deve apresentar odor e cor característicos, cortado, moído, porcionado em embalagens de 1 kg conforme pedido. O estabelecimento deve ter registro de compra de carne inspecionada e Alvará Sanitário.463 kgR$ 18,64
16Carne bovina em Tiras, em retângulos de 5 cm x 1 cm, corte tipo iscas (strogonoff), 1ª qualidade, congelada, fechada a vácuo, sem excessos de gordura, SEM NERVURAS, sem cartilagem,  proveniente de machos sadios abatidos sob inspeção veterinária, identificada e registrada na Secretaria da Agricultura e Abastecimento. O transporte deverá ser feito em veículo adequado, com carroceria fechada e isotérmico. Embalagens de 1 Kg a 2 kg.391 kgR$ 25,96
17Chá sabor abacaxi- caixa de 10g – sem amassos, com data de fabricação e validade.87 unidadesR$ 3,95
18Chá sabor maçã - caixa de 10g – sem amassos, com data de fabricação e validade.88 unidadesR$ 3,39
19Chá sabor erva doce- caixa de 10g – sem amassos, com data de fabricação e validade.87 unidadesR$ 2,94
20Cebola branca – tamanho uniforme, íntegra, sem partes moles e brotos, em perfeita condição de apresentação.288 kgR$ 2,35
21Couve-chinesa, folhas íntegras, frescas e limpas de tamanho médio.168 unidadesR$ 2,74
22Couve-flor, unidades frescas e limpas, com cor característica.350 unidadesR$ 5,90
23Coxa e sobrecoxa de frango congelado, com coloração característica, em embalagem resistente e adequada eespecificando o peso e tipo, data de validade e com registro deinspeção animal. Excluindo corte tipo americano e cortes com carcaça.781 kgR$ 7,94
24Extrato de tomate em embalagem de 340g, sem amassos, vazamento e ferrugem e com data de fabricação e validade.294 unidadesR$ 3,64
25Feijão preto tipo 1 – isento de impureza, com data de fabricação evalidade227 kgR$ 4,25
26Farinha trigo especial, enriquecida com ferro e ácido fólico –pacotes de 5Kg, isento de mofo impureza, com data de fabricação evalidade39 pacotesR$ 11,92
27Farinha milho média – fubá, pacotes de 1Kg, isento de mofo ou impureza, com data de fabricação e validade49 kgR$ 2,42
28Fermento biológico seco instantâneo- levedura seca instantânea– pacote 125g, com data de fabricação e validade26 unidadesR$ 5,71
29Fermento químico – embalagem 100g, com data de fabricação e validade41 unidadesR$ 2,40
30Gelatina, sabores morango, uva, abacaxi, framboesa e limão, cx 35g, com data de fabricação evalidade.560 unidadesR$ 0,87
31Laranja para suco selecionada em grau médio de amadurecimento, íntegras e sem manchas.424 kgR$ 2,41
32Leite em pó integral em embalagem inviolável de 400g, contendo nº de registro e data de fabricação e validade804 pacotesR$ 10,63
33Lentilha tipo 1 – pacote 500g, com data de fabricação e validade104 pacotesR$ 3,96
34Maçã nacional selecionada – tamanho médio ,íntegras firmes e sem manchas696 kgR$ 6,81
35Mandioca descascada, limpa, embalada à vácuo.120 kgR$ 4,94
36Mamão formosa – médio amadurecimento, íntegros, firmes e sem manchas240 unidadesR$ 5,87
37Margarina sem sal, potes de 500g, que contenham data de fabricação e validade.168 potesR$ 5,72
38Massa alimentícia c/ ovos – cabelo de anjo – pacotes 500g, com data de fabricação e validade42 pacotesR$ 4,08
39Massa alimentícia c/ ovos – espaguete – pacotes 500g, com data de fabricação e validade199 pacotesR$ 4,85
40Massa alimentícia c/ ovos – parafuso – pacotes 500g, com data de fabricação e validade199 pacotesR$ 3,01
41Melão,unidades de tamanho médio, frutas firmes, sem machucados, frutas limpas e maduras.195 unidadesR$ 5,00
42Milho enlatado,lata de 2 kg, não amassadas, sem ferrugem, com identificação do produto, rótulo com ingredientes, valor nutricional, peso, fabricante, data de fabricação e validade. Validade mínima de 6 meses a contar da data da entrega.17 unidadesR$ 19,80
43Moranga vermelha ou cabotiá, com cor e tamanho uniforme aproximadamente 2 kg com boa apresentação, íntegros, isenta de sujeiras, em perfeita condição e apresentação para consumo.84 unidadesR$ 2,49
44Mortadela frango fatiada, sem gordura, conservada refrigerada, com data de fabricação validade e com registro de Inspeção Federal e/ouEstadual130 kgR$ 4,17
45Óleo soja – embalagem 900ml, sem amassos e vazamentos e que contenham data de fabricação e vencimento247 unidadesR$ 4,07
46Orégano – embalagem de 500 g6 unidadesR$ 7,97
47Ovos de galinha, selecionados, com cascas limpas, sem trincas ou rachaduras.182 dúziasR$ 5,85
48Pimentão verde tamanho médio, sem partes estragadas ou murchas20 kgR$ 6,68
49Sal moído iodado – pacotes de 1kg, que contenham data de fabricação e validade.72 kgR$ 1,42
50Salsicha sem corante, produto resfriado, não apimentada, de boa qualidade,armazenada em embalagem resistente e adequada, especificando o peso e o tipo e com registro de inspeção animal.81 kgR$ 7,98
51Salsichão de frango com pouca gordura,congelado, embalagem plástica, sem acúmulo de líquidos em seu interior, com identificação do produto, rótulo contendo a data de fabricação,ingredientes, valor nutricional, peso, fabricante, validade, temperatura de estocagem e registro doproduto no SIM, SIF ou CISPOA.124 kgR$ 10,09
52Tomate paulista – meio verde, médio de amadurecimento, tamanho médio, íntegros.453 kgR$ 4,92
53Vinagre de maçã, embalagem de 750 ml, sem amassos e vazamentos71 unidadesR$ 3,25
54Achocolatado em pó diet, totalmente isento de açúcar. Na embalagem deverá conter as seguintes informações: indicação do fabricante, tabela nutricional, ingredientes, data de validade e peso. Embalagem mínima 200g. validade mínima 6 meses após a entrega.03 unidadesR$ 2,79
55Achocolatado em pó sem glúten e sem lactose, totalmente isento de glúten e  lactose. Na embalagem deverá conter as seguintes informações: indicação do fabricante, tabela nutricional, ingredientes, data de validade e peso. Embalagem mínima 200g. validade mínima 6 meses após a entrega.06 unidadesR$ 2,79
56Biscoito tipo Maria sem lactose, totalmente isento de lactose. Embalagem mínima de 200g. Na embalagem deverá conter as seguintes informações: indicação do fabricante, tabela nutricional, ingredientes, data de validade e peso. Embalagem mínima 200g. validade mínima 6 meses após a entrega.06 pacotesR$ 6,46
57Biscoito tipo rosquinha sem lactose, totalmente isento de lactose. Embalagem mínima de 200g. Na embalagem deverá conter as seguintes informações: indicação do fabricante, tabela nutricional, ingredientes, data de validade e peso. Embalagem mínima 200g. validade mínima 6 meses após a entrega.06 pacotesR$ 6,17
58Gelatina zero açúcar ou diet em pó, totalmente isento de açúcar. Na embalagem deverá conter as seguintes informações: indicação do fabricante, tabela nutricional, ingredientes, data de validade e peso. Embalagem mínima 200g. validade mínima 6 meses após a entrega.03 unidadesR$ 1,99
59Bebida láctea diet ou zero açúcar, totalmente isento de açúcar. Sabor morango, embalagem de 170 g. com data de fabricação e validade e registro de inspeção Federal ou Estadual.11 unidadesR$ 2,48
60Bebida láctea sem lactose, totalmente isento de lactose. Sabor morango, conservado refrigerado, embalagem de 170g com registro de inspeção Federal ou Estadual, data de fabricação e validade.12 unidadesR$ 3,08
61Doce de leite sem lactose, embalagem mínima de 350g. com data de fabricação e validade.06 unidadesR$ 13,18
62Leite em pó integral totalmente isento de lactose, em embalagem mínima de 300g, contendo número de registro, data de fabricação e validade.12 pacotesR$ 15,00
 1.2. As entregas deverão ser realizadas da seguinte forma:1.2.1. ALIMENTOS SECOS (não perecíveis):A entrega será de forma parcelada, sendo uma por mês na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Giruá, 190, conforme cronograma a ser entregue pela Técnica responsável da alimentação escolar. A mesma deverá ser feita em transporte fechado, em condições higiênico-sanitárias adequadas. A 1º ENTREGA DEVERÁ OCORRER NO DIA 13/02/2020, CONFORME CRONOGRAMA A SER ENTREGUE PELA RESPONSÁVEL PELA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA SECRETARIA REQUISITANTE.1.2.2. ALIMENTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS:A entrega será semanalmente, sendo as quantidades referentes às escolas do interior, a mesma será na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Giruá, 190, e as quantidades referentes às escolas domiciliadas na cidade em seus respectivos endereços, conforme cronograma a ser entregue pela Técnica responsável da alimentação escolar. A mercadoria deverá ser acondicionada em embalagem adequada e separada em quantidades por escola conforme cronograma; 1.2.3. ALIMENTOS PERECÍVEIS (CARNES, EMBUTIDOS E ALIMENTOS REFRIGERADOS): A entrega será semanalmente, sendo as quantidades referentes às escolas do interior a mesma será na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Giruá, 190, e as quantidades referentes às escolas domiciliadas na cidade em seus respectivos endereços, conforme cronograma a ser entregue pela Técnica responsável da alimentação escolar. A mercadoria deverá ser transportada em transporte adequado, com carroceria fechada e refrigerada e, ou a mesma poderá ser embalada e acondicionada em caixas isotérmicas com gelo seco. A temperatura de recebimento da mercadoria deverá ser de no máximo 7º C. 1.3. O prazo de validade dos gêneros alimentícios deverá ser de no mínimo 06 (seis) meses a contar da entrega, devendo todas as entregas serem livres de frete e descarga. 1.4. No ato do recebimento, tanto na Secretaria Municipal de Educação, quanto nas escolas municipais, será atestado o mesmo através de planilha fornecida pela SMEC para comprovação de quantidade e qualidade das mercadorias, com assinatura do recebedor e do entregador. 1.5. No caso dos gêneros alimentícios não estarem conforme o solicitado, os responsáveis pelo recebimento nas escolas estão treinados e orientados a não receberem o produto, pois se a qualidade não atender ao solicitado, o produto será devolvido no ato da entrega, tendo que ser reposto por um produto de qualidade, sendo o fato relatado imediatamente à Responsável Técnica daAlimentação Escolar. 1.6. A Nota Fiscal deverá ser entregue juntamente com cada entrega dos gêneros alimentícios.1.7.Toda e qualquer despesa relativa à execução do objeto da licitação, correrá por conta exclusiva da licitante vencedora. 1.8. O Município reserva-se o direito de recusar o recebimento, cujas condições de transporte não estejam de acordo com a legislação sanitária, sejam precárias ou que comprometam a qualidade dos gêneros alimentícios. 1.9. Toda e qualquer entrega fora do estabelecido neste Edital será imediatamente notificada ao licitante vencedor que ficará obrigado a substituí-lo em, no máximo, 01 (um) dia, sendo de responsabilidade do licitante o ônus da substituição.
  1. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
Para participação no certame, a licitante, além de atender ao disposto no item 7 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectivamente, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição:AO MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES/RSEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2020ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTAPROPONENTE (NOME COMPLETO)-----------------------------------------------------------------AO MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES/RSEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2020ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃOPROPONENTE (NOME COMPLETO)
  1. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:
3.1.             A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao pregoeiro, diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada. 3.1.1.         A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação de documento de identidade ou equivalente. 3.2.             A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá ser apresentada fora dos envelopes. 3.3.            O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
  1. a)se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado, deverá apresentar:
                   a.1)cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado;                    a.2)documento de eleição de seus administradores, em se tratando de sociedade comercial ou de sociedade por ações;                    a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício, no caso de sociedade civil;                    a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;                    a.5) registro comercial, se empresa individual.
  1. b)se representada por procurador, deverá apresentar:
                   b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou                    b.2)carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.                    Observação 1:Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato deverá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da empresa.                    Observação 2:Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório. 3.4.Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatória a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à licitação.                    3.5.A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 6.15 a 6.18 e 7.3, deste edital, deverão apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador ou representante legal da empresa, ou qualquer outro documento oficial que comprove que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.                    3.5.1. As cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite de 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 6.15 a 6.18 e 7.3, deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador ou representante legal da empresa, ou qualquer outro documento oficial que comprove que se enquadra no limite de receita referido acima.
  1. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
                   4.1.No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, o pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes nº.s 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO.                   4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária.                    4.3. O pregoeiro realizará o credenciamento das interessadas, as quais deverão:
  1. a) comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame;
  2. b) apresentar, ainda, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação.
 
  1. DA PROPOSTA DE PREÇO:
                   5.1.A proposta, cujo prazo de validade é fixado pela Administração em 60 (sessenta) dias, deverá ser apresentada em folhas sequencialmenterubricadas, sendo a última datada e assinada pelo representante legal da empresa, ser redigida em linguagem clara, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, e deverá conter:
  1. a)razão social da empresa;
  2. b) descrição completa do objeto e respectivasmarcas.
  3. c) preço unitário líquido e total de cada item, indicado em moeda nacional, onde deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação ou, ainda, despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta da licitante vencedora.
                   Observação:Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se houver, também em eventual contratação.
  1. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
                   6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens subsequentes, até a proclamação da vencedora.                    6.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas propostas escritas.                    6.3.No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances, verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta classificada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora. 6.4.Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances. 6.5.A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, obedecida a ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4. 6.5.1.Dada a palavra a licitante, esta disporá de até45 segundos (quarenta e cinco segundos) para apresentar nova proposta.                    6.6.É vedada a oferta de lance com vista ao empate.                    6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes no item 13 deste edital.                   6.8.O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, consequentemente, no impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado pela mesma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas.                          6.9.Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo o pregoeiro negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor. 6.10.O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.                    6.11.Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo motivadamente a respeito. 6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja compatível com o preço de mercado.                    6.13. Serão desclassificadas as propostas que:
  1. a)não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
  2. b) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;
  3. c) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do item 5;
  4. d)contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços manifestamente inexequíveis.
                   Observação:Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.                    6.14.Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.                    6.15.Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, previsto no art. 44, §2º, da Lei Complementar 123/06, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 3.5.1, deste edital.                    6.15.1.Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor.                    6.16.Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
  1. a)A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da proposta de menor valor será convocada para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.
  2. b)Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 6.15.1 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste item.
6.17. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item 6.16 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.                    6.18.O disposto nos itens 6.15 a 6.17, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.                    6.19.Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos.                    6.20.A sessão pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao setor de licitações deste Município, conforme subitem 14.1 deste edital.                    6.21.Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes.
  1. DA HABILITAÇÃO:
                   7.1.Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar, dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos:                    7.1.1.Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02; 7.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
  1. a) registro comercial, no caso de empresa individual;
  2. b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
  3. c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
  4. d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
                   7.1.3       Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos documentos referidos no item 7.1.2, a empresa que já os houver apresentado no momento do credenciamento, previsto item 3 deste edital. 7.1.4 REGULARIDADE FISCAL:
  1. a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
                   b)prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa).
  1. c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
  2. d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
  3. e) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
7.1.5 REGULARIDADE TRABALHISTA:
  1. a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.1.6 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
  1. a)certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documento.
7.1.7. ALVARÁ SANITÁRIO MUNICIPAL VIGENTE. 7.2A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 3.5.1, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal e trabalhista, previstos no item 7.1.4 e 7.1.5, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame.A microempresa e a empresa de pequeno porte deverão entregar todos os documentos exigidos para a habilitação, inclusive os de regularidade fiscal e trabalhista, ainda que estes últimos apresentem alguma restrição.                     7.2.1 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.                       7.2.2Ocorrendo a situação prevista no item 7.2, a sessão do pregão será suspensa, podendo o pregoeiro fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o julgamento da habilitação.                    7.2.3O benefício de que trata o item 7.2 não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.                    7.2.4A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.3, implicará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem prejuízo das penalidades previstas no item 13.1, alínea a, deste edital.                    7.3.O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, devendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope.
  1. DA ADJUDICAÇÃO:
                   8.1.Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.                                       8.2.Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o pregoeiro inabilitará a licitante e examinará as ofertas subsequentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.                                       8.3.Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro proclamará a vencedora e, a seguir, proporcionará às licitantes a oportunidade para manifestarem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação expressa, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da licitante.
  1. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
                    9.1.Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pregão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões de recurso.                    9.2.Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, após o término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo.                    9.3.A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.                    9.4.O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora.
  1. DOS PRAZOS:
                   10.1Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de até02 (dois) dias, convocará a vencedora para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital. 10.2O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez e pelo mesmo período, a critério da Administração Municipal, desde que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.                    10.3O termo inicial do contrato será o de sua assinatura e o final, ocorrerá com o término das quantidades previstas no contrato.
  1. DO RECEBIMENTO:
                     11.1. ALIMENTOS SECOS (não perecíveis):A entrega será de forma parcelada, sendo uma por mês na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Giruá, 190, conforme cronograma a ser entregue pela Técnica responsável da alimentação escolar. A mesma deverá ser feita em transporte fechado, em condições higiênico-sanitárias adequadas. A 1º ENTREGA DEVERÁ OCORRER NO DIA 13/02/2020, CONFORME CRONOGRAMA A SER ENTREGUE PELA RESPONSÁVEL PELA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA SECRETARIA REQUISITANTE.11.2. ALIMENTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS:A entrega será semanalmente, sendo as quantidades referentes às escolas do interior, a mesma será na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Giruá, 190, e as quantidades referentes às escolas domiciliadas na cidade em seus respectivos endereços, conforme cronograma a ser entregue pela Técnica responsável da alimentação escolar. A mercadoria deverá ser acondicionada em embalagem adequada e separada em quantidades por escola conforme cronograma; 11.3. ALIMENTOS PERECÍVEIS (CARNES, EMBUTIDOS E ALIMENTOS REFRIGERADOS): A entrega será semanalmente, sendo as quantidades referentes às escolas do interior a mesma será na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Giruá, 190, e as quantidades referentes às escolas domiciliadas na cidade em seus respectivos endereços, conforme cronograma a ser entregue pela Técnica responsável da alimentação escolar. A mercadoria deverá ser transportada em transporte adequado, com carroceria fechada e refrigerada e, ou a mesma poderá ser embalada e acondicionada em caixas isotérmicas com gelo seco. A temperatura de recebimento da mercadoria deverá ser de no máximo 7º C. 11.4. O prazo de validade dos gêneros alimentícios deverá ser de no mínimo 06 (seis) meses a contar da entrega, devendo todas as entregas serem livres de frete e descarga. 11.5. No ato do recebimento, tanto na Secretaria Municipal de Educação, quanto nas escolas municipais, será atestado o mesmo através de planilha fornecida pela SMEC para comprovação de quantidade e qualidade das mercadorias, com assinatura do recebedor e do entregador. 11.6. No caso dos gêneros alimentícios não estarem conforme o solicitado, os responsáveis pelo recebimento nas escolas estão treinados e orientados a não receberem o produto, pois se a qualidade não atender ao solicitado, o produto será devolvido no ato da entrega, tendo que ser reposto por um produto de qualidade, sendo o fato relatado imediatamente à Responsável Técnica da Alimentação Escolar.                   11.7. A Nota Fiscal deverá ser entregue juntamente com cada entrega dos gêneros alimentícios.11.8.Toda e qualquer despesa relativa à execução do objeto da licitação, correrá por conta exclusiva da licitante vencedora. 11.9. O Município reserva-se o direito de recusar o recebimento, cujas condições de transporte não estejam de acordo com a legislação sanitária, sejam precárias ou que comprometam a qualidade dos gêneros alimentícios. 11.10. Toda e qualquer entrega fora do estabelecido neste Edital será imediatamente notificada ao licitante vencedor que ficará obrigado a substituí-lo em, no máximo, 01 (um) dia, sendo de responsabilidade do licitante o ônus da substituição.
  1. DO PAGAMENTO:
                   12.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega e sua devida aceitação pela responsável pela merenda escolar, por intermédio da Secretaria da Fazenda do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, correndo a despesa: 03.04.12.306.0024.2.035 – Manutenção da distribuição da Merenda Escolar3.3.90.30 – Material de Consumo1001 – PNAE1012 – Salário Educação1056 - PNAC                   12.2.A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do pregão, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do objeto e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
  1. DAS PENALIDADES:
                   13.1Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:
  1. a)deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até02 (dois) anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;
  2. b)manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos;
  3. c)deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até05 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;
  4. d)executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
  5. e)executar o contrato com atraso injustificado,até o limite de 02 (dois) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;
  6. f)inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até03 (três) anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;
  7. g) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até05 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;
  8. h) causar prejuízo resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até05 (cinco) anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do contrato.
                   13.2As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.                    13.3Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
                   14.1.Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de Guarani das Missões/RS, setor de Licitações, sito à Rua Boa Vista, nº 265, no horário de expediente, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes, devendo ser protocolado junto ao Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal de Guarani das Missões/RS.                    14.2.Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, junto ao Setor de Licitações. 14.3. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subsequente ao ora fixado.                    14.4.Para agilização dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu endereço, e-maileos números de fax e telefone.                    14.5.Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, por tabelião ou por servidor, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial. 14.6.As cópias extraídas da internet dos documentos referidos nos item 7.1.3, alíneas b, ce d, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos pela Administração.                    14.7.A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666-93, sobre o valor inicial contratado.                    14.8.Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.                    14.9.A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93).                    14.10.Fica eleito o Foro da Comarca de Guarani das Missões/RS para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.        14.11.Integram o presente Edital, independentemente de qualquer transcrição, os anexos:ANEXO I(TERMO DE CREDENCIAMENTO),ANEXO II(DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO),ANEXO III(MINUTA CONTRATUAL) Guarani das Missões/RS, aos 14 dias do mês de janeiro do ano de 2020.

JERONIMO JASKULSKI

PREFEITO

ANEXO I

(fora dos envelopes nº 01 e 02)

TERMO DE CREDENCIAMENTO

(Nome da Empresa)_______________, CNPJ n.º ________________, sediada_____(endereço completo)_____________________, neste ato representado por seu sócio/gerente, o Sr. ________________, brasileiro, estado civil, portador da Carteira de Identidade nº _________, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº __________________, residente e domiciliado nesta cidade, com poderes estabelecidos no ato de investidura (atos constitutivos da pessoa jurídica, ata de eleição do outorgante, etc.) conforme cópia em anexo, no uso de suas atribuições legais, nomeia e constitui seu bastante representante o Sr. ________________, brasileiro, estado civil, cargo, portador da Carteira de Identidade nº _________, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº __________________, residente e domiciliado na cidade de __________, com poderes para representá-lo junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI DAS MISSÕES/RS, podendo participar no presente processo licitatório (PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2020), apresentar a proposta, ofertar lances, manifestar intenção de interpor recursos, assinar atas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. _______________________ , ____ de _______________ de 2020. ___________________________________________ Nome e Ass. do Rep. Legal da empresa e CNPJ

ANEXO II

(fora dos envelopes nº 01 e 02)

DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

(Nome da Empresa)____________________________________________________, CNPJ n.º ________________, sediada____________________________(endereço completo)_____________________, por seu representante abaixo assinado, declara, sob as penas da Lei, nos termos do inciso VII, artigo 4º da Lei Federal 10.520/2002, que cumpre plenamente os requisitos da habilitação exigidos no Edital de Pregão Presencial nº 01/2020. ______________________, ____ , _____ de ________________ de 2020 ___________________________________________ Nome e Ass. do Rep. Legal da empresa e CNPJ

ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO nº     /2020 

Contrato celebrado entre o Município de Guarani das Missões/RS, através da Prefeitura Municipal, neste ato representado pelo PrefeitoMunicipal, Sr. Jerônimo Jaskulski, CPF n0331.006.400-04, doravante denominado de CONTRATANTE, com sede administrativa na Rua Boa Vista, 265, cidade de Guarani das Missões/RS, inscrita no CNPJ sob n0 87.613.030/0001-51 e __________________________________,pessoa jurídica de direito privado, com sede na ____________________________, nº ________, inscrita no CNPJ ________________________________, doravante denominado de CONTRATADO, para o fornecimento do objeto, descrito na Cláusula Primeira - Do Objeto. Este contrato tem fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, conforme o processo protocolado sob nº 179/2020, edital de Pregão Presencial nº 01/2020, regendo-se pela Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 2.176, de 11 de maio de 2006; Lei Complementar Federal nº 123/2006 e demais legislações pertinente, bem como pelas condições do edital referido, pelos termos da proposta do CONTRATADO e pelas cláusulas a seguir expressas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1 O presente contrato tem por objeto,a contratação para o fornecimento de gêneros alimentícios para a merenda escolar, para os meses de fevereiro, março, abril e maiode 2020,conforme abaixo descrito:___________________ CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO: 2.1 O preço global do presente contrato é de R$ ______________, constante da proposta e aceito pelo CONTRATADO como justo e suficiente para a total execução do presente objeto.CLÁUSULA TERCEIRA - DO RECURSO FINANCEIRO 3.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta dos seguintes recursos financeiros:03.04.12.306.0024.2.035 – Manutenção da distribuição da Merenda Escolar3.3.90.30 – Material de Consumo1001 – PNAE1012 – Salário Educação1056 - PNACCLÁUSULA QUARTA - DOS PAGAMENTOS:4.1O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega e aceitação definitiva pela responsável pela merenda escolar, por intermédio da Secretaria da Fazenda do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pela Nutricionista ou outro servidor designado pela Secretaria Municipal da Educação. CLÁUSULA QUINTA - DA ENTREGA:5.1. ALIMENTOS SECOS (não perecíveis):A entrega será de forma parcelada, sendo uma por mês na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Giruá, 190, conforme cronograma a ser entregue pela Técnica responsável da alimentação escolar. A mesma deverá ser feita em transporte fechado, em condições higiênico-sanitárias adequadas. A 1º ENTREGA DEVERÁ OCORRER NO DIA 13/02/2020, CONFORME CRONOGRAMA A SER ENTREGUE PELA RESPONSÁVEL PELA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA SECRETARIA REQUISITANTE.5.2. ALIMENTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS:A entrega será semanalmente, sendo as quantidades referentes às escolas do interior, a mesma será na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Giruá, 190, e as quantidades referentes às escolas domiciliadas na cidade em seus respectivos endereços, conforme cronograma a ser entregue pela Técnica responsável da alimentação escolar. A mercadoria deverá ser acondicionada em embalagem adequada e separada em quantidades por escola conforme cronograma; 5.3. ALIMENTOS PERECÍVEIS (CARNES, EMBUTIDOS E ALIMENTOS REFRIGERADOS): A entrega será semanalmente, sendo as quantidades referentes às escolas do interior a mesma será na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Giruá, 190, e as quantidades referentes às escolas domiciliadas na cidade em seus respectivos endereços, conforme cronograma a ser entregue pela Técnica responsável da alimentação escolar. A mercadoria deverá ser transportada em transporte adequado, com carroceria fechada e refrigerada e, ou a mesma poderá ser embalada e acondicionada em caixas isotérmicas com gelo seco. A temperatura de recebimento da mercadoria deverá ser de no máximo 7º C. 5.4. O prazo de validade dos gêneros alimentícios deverá ser de no mínimo 06 (seis) meses a contar da entrega, devendo todas as entregas serem livres de frete e descarga. 5.5. No ato do recebimento, tanto na Secretaria Municipal de Educação, quanto nas escolas municipais, será atestado o mesmo através de planilha fornecida pela SMEC para comprovação de quantidade e qualidade das mercadorias, com assinatura do recebedor e do entregador. 5.6. No caso dos gêneros alimentícios não estarem conforme o solicitado, os responsáveis pelo recebimento nas escolas estão treinados e orientados a não receberem o produto, pois se a qualidade não atender ao solicitado, o produto será devolvido no ato da entrega, tendo que ser reposto por um produto de qualidade, sendo o fato relatado imediatamente à Responsável Técnica da Alimentação Escolar. 5.7. A Nota Fiscal deverá ser entregue juntamente com cada entrega dos gêneros alimentícios. 5.8.Toda e qualquer despesa relativa à execução do objeto da licitação, correrá por conta exclusiva da licitante vencedora. 5.9. O Município reserva-se o direito de recusar o recebimento, cujas condições de transporte não estejam de acordo com a legislação sanitária, sejam precárias ou que comprometam a qualidade dos gêneros alimentícios. 5.10. Toda e qualquer entrega fora do estabelecido neste Edital será imediatamente notificada ao licitante vencedor que ficará obrigado a substituí-lo em, no máximo, 01 (um) dia, sendo de responsabilidade do licitante o ônus da substituição. CLÁUSULA SEXTA - DO RECEBIMENTO:6.1O objeto do presente contrato será recebido somente se estiver de acordo com as especificações do edital, da proposta do Contratado, bem como com as cláusulas deste instrumento e mediante apresentação da Nota Fiscal. CLÁUSULA SÉTIMA -  DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES: 7.1 Constituem direitos, de o CONTRATANTE receber o objeto contratado nas condições avençadas e do CONTRATADO de receber o valor ajustado na forma e prazo convencionados. São obrigações da CONTRATANTE:
  1. Efetuar o pagamento ajustado;
São obrigações do CONTRATADO:
  1. Fornecer o objeto, de acordo com as especificações do edital de licitação;
  2. b) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
  3. c) Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, os documentos comprobatórios das obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
CLÁUSULA OITAVA - DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO:8.1O Contratado reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no artigo 77 da Lei Federal 8666, de 21 de junho de 1993.CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO:9.1Este contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela Contratante nos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal 8666/93, amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Contratante, ou judicialmente, nos termos da legislação.CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES E MULTAS:10.1Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:
  1. a)deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;
  2. b)manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos;
  3. c)deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 05 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;
  4. d)executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
  5. e)executar o contrato com atraso injustificado,até o limite de 02 (dois) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;
  6. f)inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 03 (três) anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;
  7. g) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 05 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;
  8. h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do contrato.
10.2As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.10.3Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS:11.1O presente contrato somente terá eficácia após publicada a respectiva súmula em órgão oficial de imprensa.11.2As partes elegem o Foro da Comarca da GUARANI DAS MISSÕES/RS, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas deste contrato.11.3E, por assim estarem ambas as partes justas e conformes, de pleno acordo com as cláusulas e condições do presente contrato, assinam o mesmo em três vias de igual forma e teor e na presença de duas testemunhas para que produza jurídicos e legais efeitos. Guarani das Missões/RS, aos ___ dias do mês de ________  de 2020.Jerônimo JaskulskiPrefeito                                                  Contratado

Prefeitura Municipal

Guarani das Missões