Programa de Recuperação Fiscal – REFIS

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• Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
• O Poder Executivo instituiu, no Município de Guarani das Missões, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover a recuperação de créditos decorrentes de débitos relativos a tributos municipais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não; e possibilitar que os contribuintes inadimplentes regularizem sua situação perante o Munícipio.
• Os descontos obedecerão à seguinte tabela:

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO	PERCENTUAL DE DESCONTOS
À VISTA	Redução de 100% das multas e redução de 100% dos juros.
Ematé13Parcelas	Redução de 70% das multas e redução de 70% dos juros.

Maiores informações podem ser obtidas junto ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal.