Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
Administração - Sexta-feira, 27 de Setembro de 2019
Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
- O Poder Executivo instituiu, no Município de Guarani das Missões, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover a recuperação de créditos decorrentes de débitos relativos a tributos municipais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não; e possibilitar que os contribuintes inadimplentes regularizem sua situação perante o Munícipio.
- Os descontos obedecerão à seguinte tabela:
| CONDIÇÕES DE PAGAMENTO | PERCENTUAL DE DESCONTOS |
| À VISTA | Redução de 100% das multas e redução de 100% dos juros. |
| Em até 16 Parcelas | Redução de 70% das multas e redução de 70% dos juros. |
