EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REURB N° 02/2019

Administração - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

PREFEITURA DE GUARANI DAS MISSÕES

O MUNICIPIO DE GUARANI DAS MISSÕES, vem através desde edital NOTIFICAR a todos os moradores, Lindeiros ocupantes e confrontantes externos e a quem interessar que está em fase de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, em formato de REURB-S, o lote nº 02 (dois) da quadra nº 48 (quarenta e oito), no quarteirão formado pelas Ruas Ijui, São Lourenço, Santo Cristo e São Luiz, nas quais foram realizados os levantamentos cadastrais, a fim de emissão Certidão de Regularização Fundiária – CRF, ao detentor da posse do lote, bem como procedimentos necessários para fins da Regularização, tendo em vista, segundo informações trata-se de ocupação com mais de 38 (trinta e oito) anos, considerando-se que até a presente data não foi possível realizar, de qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização. Aplica-se nesse caso o disposto no artigo 11, inciso II, da Lei 11.465, de 11 de julho de 2017, c/c o Decreto 9.310 de 15 março de 2018 e Lei Municipal 2.925, de 23 de abril de 2019, instaurado o processo de regularização pelo Decreto 2.886, de 14 de julho de 2019, sendo classificado como REURB-S, haja vistas, a renda familiar não alcançar mais de 3 (três) salários mínimos nacionais, na forma do artigo 8° § 1º da referida Lei, (R$ 998,00 salário mínimo nacional vigente). O local acima descrito conta com a infraestrutura necessária, tal como pavimentação com pedra irregular; fornecimento de energia elétrica pela RGE e disponibilização de iluminação pública; a água é fornecida pela CORSAN; a coleta do esgoto é individualizada em cada lote; o recolhimento do lixo é efetuado diariamente pela Prefeitura Municipal; sistema de telefonia móvel é acessível; em relação à área de lazer estão disponibilizados 04 (quatro) hectares de terra no Parque de Eventos Clemente Vicente Binkowski; o CREAS encontra-se aproximadamente a 200 metros; o local é servido por agente de saúde e os atendimentos médicos no ESF Esperança; a educação é constituída por Escolas Municipais e de Ensino Médio nas proximidades, sendo uma no Bairro Esperança, denominada Escola Municipal Clemente Soltis, e a Escola Estadual Técnica Guaramano e, segundo estudos técnicos do setor do meio ambiente e se tratando de REURB-S, não inviabiliza os procedimentos da titulação aos ocupantes. Observação: A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL – REURB –S, será em etapas, conforme a apresentação de documentos para o cadastramento, LISTA DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA – REURB – S DO LOTEAMENTO QUADRA Nº 48

Lote	Nome	CPF/CNPJ	Cônjuge	CPF/CNPJ
02	ALOISIO SLEBODZINSKI	275.xxx.xxx-49	FLAVIA SLEBODZINSKI	919.xxx.xxx-68

Ficam os acima nominados, NOTIFICADOS de que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do quinto dia útil da publicação do presente Edital, poderão apresentar no setor de protocolos da Prefeitura Municipal de Guarani das Missões, sito à Rua Boa Vista, 265, no horário das 8h e 30min as 11h e 30 min e das 13h e 30 min as 16h e 45min, IMPUGNAÇÃO à REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA REALIZADA, na forma da legislação vigente, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite os elementos dos anexos e teor desse edital, inclusive pelos lindeiros internos e confrontantes externos à regularização, conforme prevê a Lei Federal n° 13.465, e transcorrido a prazo legal para manifestações, será efetivado o ato, na forma da legislação pertinente. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação. Guarani das Missões, 10 de setembro de 2019.

Leandro Inácio Wastowski

Prefeito em exercício