Administração Municipal atualiza Regimento Interno do Parque Municipal de Eventos

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[/tabs] O Decreto nº. 2.863, de 08 de fevereiro de 2019, que institui o Regimento Interno do Parque de Eventos Clemente Vicente Binkowski, do Município de Guarani das Missões, visa disciplinar a utilização de imóveis do Parque por entidades, bem como, a realização de eventos no local. O texto regulamenta as solicitações de reserva do Pavilhão, através do procedimento necessário: requerimento junto ao Setor de Protocolos, assinatura de compromisso em relação aos bens atinentes e pagamento de taxas em alguns casos. Eventos oficiais do Município, como Facir e Polfest ficam dispensados de pagamento de taxa, assim como eventos promovidos pelos Grupos de Terceira Idade, encontros religiosos, eventos esportivos, desde que apoiados pelo CMD - Conselho Municipal de Desportos, cerimônias de colação de grau promovidas por Escolas e também eventos culturais, como palestras, seminários, teatros e outros relacionados à cultura. Dessa forma, será cobrada a taxa somente para  a realização de bailes, eventos políticos (convenções, comícios e outros) e festas particulares (casamentos, aniversários, colação de grau quando não promovidas por Escolas), estas entendidas como aquelas que não visam a manutenção/fomento a instituições e entidades comunitárias. O Município, em contrapartida, quer manter parceria com as entidades para a manutenção e aquisição de bens, móveis e imóveis, mediante Ata de reunião e Termo de Acordo, conforme oportunidade e conveniência do Município. Com o Decreto, as entidades que usufruem de imóveis junto ao Parque Municipal de Eventos, ainda ficam dispensadas dos pagamentos das despesas com água e luz, como forma de fomento a cultura e meio de subsistência da Entidade, desde que devidamente conveniadas com o Município. Com essa normatização, o Município busca valorizar e incentivar as entidades que muito fazem pelo Município, preservando, também, o patrimônio público.