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Administração - Sexta-feira, 20 de Dezembro de 2019

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Programa de Recuperação Fiscal – REFIS

Programa de Recuperação Fiscal – REFIS O Poder Executivo instituiu, no Município de Guarani das Missões, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS,...

Programa de Recuperação Fiscal – REFIS

  • Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
  • O Poder Executivo instituiu, no Município de Guarani das Missões, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover a recuperação de créditos decorrentes de débitos relativos a tributos municipais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não; e possibilitar que os contribuintes inadimplentes regularizem sua situação perante o Munícipio.
  • Os descontos obedecerão à seguinte tabela:
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PERCENTUAL DE DESCONTOS
À VISTA Redução de 100% das multas e redução de 100% dos juros.
Ematé13Parcelas Redução de 70% das multas e redução de 70% dos juros.
Maiores informações podem ser obtidas junto ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal.

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