INFORMATIVO – SETOR DE BLOCOS. O setor de blocos da prefeitura municipal de Guarani das Missões, informa: FORAM PRORROGADOS OS PRAZOS PARA INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA POR PRODUTORES RURAIS. No Diário Oficial do Estado do dia 04 de novembro, foi publicado o Decreto nº 54.849, que estabelece novos prazos para o início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica por produtores rurais.

1. Exportação;
2. Venda para fora do Estado realizada por produtor rural;
3. Venda de arroz em casca para fora do Estado realizada por microprodutor;
4. Vendas internas de arroz em casca realizada por produtor rural;
5. Produtor rural com CNPJ;
6. Operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.