EDITAL DE PREGÃOPRESENCIAL Nº 01/2020

1. DO OBJETO:

2. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:

3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:

1. a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado, deverá apresentar:

1. b) se representada por procurador, deverá apresentar:

4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:

1. a) comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame;
2. b) apresentar, ainda, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação.

5. DA PROPOSTA DE PREÇO:

1. a) razão social da empresa;
2. b) descrição completa do objeto e respectivasmarcas.
3. c) preço unitário líquido e total de cada item, indicado em moeda nacional, onde deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação ou, ainda, despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta da licitante vencedora.

6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:

1. a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
2. b) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;
3. c) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do item 5;
4. d) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços manifestamente inexequíveis.

1. a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da proposta de menor valor será convocada para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.
2. b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 6.15.1 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste item.

7. DA HABILITAÇÃO:

1. a) registro comercial, no caso de empresa individual;
2. b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
3. c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
4. d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

1. a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;

1. c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
2. d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
3. e) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

5. a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

1. a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documento.

8. DA ADJUDICAÇÃO:

9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

10. DOS PRAZOS:

11. DO RECEBIMENTO:

12. DO PAGAMENTO:

13. DAS PENALIDADES:

1. a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até02 (dois) anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;
2. b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos;
3. c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até05 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;
4. d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
5. e) executar o contrato com atraso injustificado,até o limite de 02 (dois) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;
6. f) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até03 (três) anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;
7. g) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até05 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;
8. h) causar prejuízo resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até05 (cinco) anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do contrato.

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

JERONIMO JASKULSKI

PREFEITO

ANEXO I

(fora dos envelopes nº 01 e 02)

TERMO DE CREDENCIAMENTO

ANEXO II

(fora dos envelopes nº 01 e 02)

DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO nº     /2020 

1. Efetuar o pagamento ajustado;

1. Fornecer o objeto, de acordo com as especificações do edital de licitação;
2. b) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
3. c) Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, os documentos comprobatórios das obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;

1. a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;
2. b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos;
3. c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 05 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;
4. d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
5. e) executar o contrato com atraso injustificado,até o limite de 02 (dois) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;
6. f) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 03 (três) anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;
7. g) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 05 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;
8. h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do contrato.