EDITAIS DE CONVOCAÇÃO

Contratação Temporária - Concurso Público - Professores Educação Infantil e Anos Iniciais

LEI N° 3.259, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

Autoriza contratação por tempo determinado, utilizando-se do cadastro reserva

do Concurso Público, para atender à necessidade temporária de excepcional

interesse público de (06) Professores(as) de Educação Infantil e 

(04) Professores de Anos Iniciais.

LEANDRO INÁCIO WASTOWSKI, Prefeito de Guarani das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 62, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por tempo determinado, seis (06) Professores(as) de Educação Infantil e quatro (04) Professores de Anos Iniciais, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para as contratações destinadas à substituição de servidores em licença-maternidade, podendo ser prorrogado conforme a legislação municipal. Para as demais contratações, será admitida a prorrogação até a realização de concurso público para provimento efetivo dos cargos.

Art. 2° Os vencimentos de cada cargo constante do Art. 1° da presente Lei serão os constantes do quadro abaixo:

Parágrafo único. Os vencimentos constantes no presente artigo sofrerão os reajustes idênticos aos aplicados ao quadro geral do magistério e ao quadro dos servidores municipais, na mesma época e valores. 

Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias: 03.04.12.365.0018.2.030 - Manutenção do pessoal em efetivo exercício do Magistério – Educação Infantil; 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarani das Missões, aos 11 dias de fevereiro de 2025.

LEANDRO INÁCIO WASTOWSKI

Prefeito

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MERI TEREZINHA CICHOCKI MARMILICZ

Secretária de Administração.