De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.

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LEI PAULO GUSTAVO

Dados

Data de Acolhimento	Data de Abertura	Data da Disputa
04/04/2025 14:00:00	04/04/2025 14:00:00	Consultar Edital
Objeto
PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS (PAAR)
Resumo
A elaboração do PAAR deve passar por um procedimento de planejamento participativo, o que pressupõe a realização de consultas e audiências públicas, com a participação de agentes culturais e a população local, preferencialmente por intermédio de seus representantes nos Conselhos de Cultura. O PAAR é um instrumento previsto na própria Lei da PNAB (parágrafo único do art. 3º da Lei 14.399/2022).

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Data	Nome do documento	Download
04/04/2025	Plano Anual de Aplicação dos Recursos.pdf

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