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LEI PAULO GUSTAVO

Dados

Modalidade - LEI PAULO GUSTAVO - 1272/2024

Data de Acolhimento Data de Abertura Data da Disputa
02/12/2024 09:00:00 02/12/2024 09:00:00 Consultar Edital
Objeto

PORTARIA Nº 1272/2024 
Resumo

Designa Comissão responsável pela avaliação das propostas culturais, análise das declarações étnico-raciais  e outras competências, no âmbito da implementação da Lei Complementar n° 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo).

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Data Nome do documento Download
02/12/2024 PORT 1272 - 2024 - Designa Comissão responsável pela avaliação das propostas culturais 
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